Lei determina transmissão ao vivo das licitações públicas realizadas em Presidente Prudente


Órgãos da administração pública direta e indireta e do Poder Legislativo deverão transmitir as sessões pela internet. Texto foi publicado nesta quarta-feira (15) no Diário Oficial Eletrônico. Prefeitura de Presidente Prudente
Aline Costa/G1
A Prefeitura de Presidente Prudente (SP) publicou nesta quarta-feira (15) uma lei que determina a transmissão ao vivo, pela internet, das licitações públicas realizadas pelo município. A publicação foi feita no Diário Oficial Eletrônico.
O texto, de autoria da vereadora Nathália Barbosa Gonzaga da Santa Cruz (PSDB), determina que os órgãos da administração pública direta e indireta e do Poder Legislativo de Presidente Prudente deverão promover a transmissão ao vivo, pela internet, de todas as sessões públicas de licitações no seu site oficial, bem como pelas redes sociais e canais oficiais de comunicação.
De acordo com a legislação, as licitações serão transmitidas com áudio e vídeo em tempo real, a partir do momento da abertura dos envelopes que contêm as propostas das empresas participantes até seu resultado final.
A lei determina que os arquivos das gravações dos procedimentos licitatórios deverão continuar disponíveis para consulta, na internet, no site do poder licitante, durante período estabelecido em regulamentação específica.
O membro da comissão de licitação ou o pregoeiro deverá informar inicialmente sobre qual processo licitatório está tratando, declarando, ao menos, as seguintes informações do processo de compra ou contratação de serviços pelos poderes:
Número do edital de licitação;
Modalidade da licitação;
Regime de execução;
Órgão solicitante e
Objeto da licitação.
A lei prevê ainda que a transmissão deverá abranger todas as fases das licitações consideradas públicas.
A gravação abrangerá os procedimentos de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação das propostas, de acordo com os critérios de avaliação constantes no edital.
Os processos licitatórios incompatíveis com o disposto na lei por força da legislação nacional ficam excluídos de sua abrangência.
A lei entrou em vigor com sua publicação.
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