Rio: liminar suspende decreto que obrigava vacinação de servidores

Rio de Janeiro – Uma liminar do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) suspendeu a decisão da prefeitura pela obrigatoriedade da vacinação de servidores municipais contra a Covid-19. Quem entrou com o pedido de representação por inconstitucionalidade foi o deputado estadual Márcio Gualberto (PSL). A decisão foi assinada pela desembargadora Marília de Castro Neves Vieira, do Órgão Especial do TJ-TJ.

A medida estabelecida pelo prefeito Eduardo Paes (PSD) foi publicada no Diário Oficial em 18 de agosto. O decreto definiu que, o servidores que não se vacinassem poderiam ser demitidos por justa-causa Também responderiam a processo administrativo. A medida também valia para prestadores de serviços em órgãos do município. “A recusa, sem justa-causa, em submeter-se à vacinação contra a Covid caracteriza falta disciplinar”, dizia o decreto.

Na decisão, a desembargadora afirmou que a União é quem deveria, com exclusividade, se debruçar sobre o caso, e que o decreto poderia causar “danos de impossível reparação” aos funcionários. O TJRJ informou que a ação segue para julgamento pelo Órgão Especial.

“Embora possa o município legislar a respeito de interesse local, suplementando, inclusive, legislação federal e estadual, a eles é vedado criar sanções não previstas na Lei Federal ou Estadual de regência, legislando sobre matéria que é de exclusiva competência da União. Dessa forma, o decreto […] cria sanções que, à primeira vista, ferem direitos fundamentais como o direito ao exercício do trabalho remunerado, ferindo de morte, igualmente, o princípio da dignidade humana, ao impor sanções financeiras incidentes sobre verba de caráter alimentar”, escreveu a desembargadora na decisão.

Procurada pelo Metrópoles, a Secretaria Municipal de Saúde do Rio (SMS-Rio) ainda não respondeu sobre a liminar.

A desembargadora Marília Castro Neves já foi alvo de processo administrativo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por calúnia contra a vereadora do Rio Marielle Franco, assassinada em março de 2018. A magistrada disseminou, em uma rede social, ofensas e acusações contra a parlamentar e disse que Marielle estaria “engajada com bandidos”. Marília chegou a ser condenada pela Justiça do Rio, mas foi absolvida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em março deste ano.

O post Rio: liminar suspende decreto que obrigava vacinação de servidores apareceu primeiro em Metrópoles.

Adicionar aos favoritos o Link permanente.

Os comentários estão desativados.