Assembleia Legislativa completa 186 anos

À época, a Regência Trina Permanente, que governava o Império no intervalo entre a abdicação de Dom Pedro I e a posse de Dom Pedro II, fazia a reforma da primeira Constituição do país

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina completa nesta quarta-feira (12) 186 anos de criação. Seu surgimento se deu por meio da Lei nº 16, de 12 de agosto de 1834, considerada o embrião dos legislativos estaduais.

À época, a Regência Trina Permanente, que governava o Império no intervalo entre a abdicação de Dom Pedro I e a posse de Dom Pedro II, fazia a reforma da primeira Constituição do país, redigida em 1824, e dava mais autonomia às províncias, possibilitando a criação das assembleias legislativas provinciais, compostas por membros eleitos pelo chamado voto censitário (permitido apenas aos homens livres, com mais de 25 anos e renda superior a 100 mil réis por ano).

Conforme o livro “A Construção da Democracia”, publicado pela Alesc em 2009, em Santa Catarina, as eleições para a escolha dos membros da primeira legislatura do Parlamento catarinense ocorreram em novembro de 1834. Nomes como Anacleto José Pereira da Silva, Henrique Marques de Oliveira Lisboa, João Antônio Terres, Joaquim Caetano da Silva e Tomaz Silveira de Sousa foram eleitos deputados provinciais. O primeiro presidente foi Manoel Paranhos da Silva Veloso.

As primeiras sessões ocorreram em março de 1835, na Catedral da Florianópolis. As legislaturas contavam com 20 deputados. Nessa época, o Legislativo estadual não tinha sede própria e passou por vários locais, como o Quartel do Campo de Manejo (onde fica atualmente o Instituto Estadual de Educação de Florianópolis) e a Casa de Câmara e Cadeia, situada na Praça XV de Novembro.

Na passagem do Império para a República, o Poder Legislativo foi fechado três vezes e mudou de nome: de Assembleia Provincial para Congresso Representativo. Em 1910, foi inaugurada a primeira sede própria, conhecida como Palácio do Congresso, situada na Praça Pereira Oliveira, destruída por um incêndio em setembro de 1956.

Durante a Era Vargas, entre 1930 e 1945, o Parlamento teve as atividades interrompidas por duas vezes por determinação do governo federal. No Estado Novo, em 1937, a Casa foi fechada e reabriria só em 1947. Foi o período mais longo sem atividades legislativas.

Após permanecer provisoriamente por quase 14 anos num quartel da Polícia Militar e no Teatro Álvaro de Carvalho, a Assembleia se mudou para o Palácio Barriga Verde em dezembro de 1970, onde permanece até hoje. Nesse período, e em especial após a Constituição Federal de 1988, consolidou-se como uma das instituições mais importantes do Estado Democrático de Direito, sendo o espaço que abriga a diversidade de pensamentos e de correntes ideológicas, atuando, em várias ocasiões, como mediador de conflitos entre a sociedade e o Estado.

Quartel do Campo do Manejo, uma das sedes do Parlamento estadual no período imperial. FOTO: Reprodução/Acervo Histórico AL Notícias

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