Avança na Alesc projeto que agiliza comércio de pescados a restaurantes

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa acatou nesta semana o Projeto de Lei que visa permitir que bares e restaurantes possam adquirir pescados frescos diretamente dos pescadores artesanais e aquicultores. O projeto é de autoria do deputado João Amin (PP).

Para estarem aptos ao procedimento os estabelecimentos deverão ter área exclusiva, anexa ou contígua para a recepção e manipulação dos produtos, bem como pessoa capacitada para essa finalidade. Também deverão contar com cadastro no Serviço de Inspeção Estadual (SIE) e junto à Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc), ficando sujeitos a inspeção de rotina e fiscalização.

– A iniciativa vai agregar valor aos produtos e melhorar a renda destes profissionais tão importantes para Santa Catarina, além de ser de expressiva importância para a tradição cultural do setor pesqueiro -, argumentou o parlamentar. Antes de ir a plenário, o projeto ainda será analisado pelas comissões de mérito.

Ainda segundo o autor da proposta, a pesca artesanal é caracterizada, principalmente, pela mão de obra familiar, com o uso de embarcações de pequeno porte cuja área de atuação situa-se nas proximidades das costas, rios e lagos.

– Para esta parcela de pescadores é fundamental a possibilidade de comercialização de seu produto sem um intermediário -, argumenta João Amin.

De acordo com o texto do PL, entende-se por pescado fresco os peixes, crustáceos, moluscos, anfíbios, répteis, equinodermos e outros animais aquáticos usados na alimentação humana. O pescado fresco a que se refere o PL somente poderá sofrer processo de conservação por ação de gelo ou método de efeito similar e deverá ser mantido íntegro, sem qualquer tipo de manipulação.

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