Câmara de Vereadores aprova dispensa de doação de terrenos para áreas públicas

A Comissão de Legislação da Câmara de Vereadores de Joinville, aprovou nesta segunda-feira (16), em redação final, o Projeto de Lei Complementar que dispensa loteadores de doar uma fração dos terrenos para áreas públicas destinadas a construção de praças, creches, e unidades como postos de saúde. A lei vale para desmembramentos de terrenos inferiores a 20 mil metros quadrados.

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