Dívidas de IPVA e não tributárias podem ser pagas com até 90% de desconto sobre multas e juros em SC


Medida divulgada pelo governo estadual é válida para pagamentos em cota única, a partir desta terça-feira até o dia 31 de outubro. Governo anuncia desconto de até 90% sobre multas e juros do IPVA e dívidas não tributárias
Os pagamentos pendentes relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e a dívidas não tributárias poderão ser quitadas com até 90% de desconto sobre multas e juros em Santa Catarina. De acordo com o governo estadual, a medida é válida para pagamentos em cota única, a partir desta terça-feira (1º) até o dia 31 de outubro.
O desconto, previsto em lei, pode ser solicitado por contribuintes com débitos resultantes de fatos registrados até o dia 30 de novembro de 2019, constituídos ou não e inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados.
Desconto para pendências no pagamento do IPVA 2020 e de dívidas não tributárias é válido até 31 de outubro
Maurício Vieira/SecomSC
O benefício é válido também para dívidas originárias dos seguintes poderes e órgãos:
Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário
Ministério Público (MPSC)
Tribunal de Justiça (TJ/SC)
Tribunal de Contas (TCE)
Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc)
Instituto do Meio Ambiente (IMA)
Vigilância Sanitária
Procon/SC
Polícia Militar Ambiental
Universidade Estadual de Santa Catarina (Udesc)
Corpo de Bombeiros Militar
Fundo de Desenvolvimento Rural
Os moradores interessados devem acessar o Sistema de Administração Tributária (SAT), no site da Secretaria de Estado da Fazenda, para débitos não parcelados anteriormente.
No caso de parcelamentos, os contribuintes devem solicitar formalmente o cancelamento do modo parcelado por meio da Central de Atendimento Fazendário (CAF) disponível no site da Secretaria da Fazenda.
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