OSB Imbituba: Observatório Social divulga suas ações de fiscalização ao poder público e de solidariedade durante a pandemia

O Observatório Social de Imbituba (OSB-IMBITUBA) vem a público divulgar as ações da entidade durante o período de pandemia. Essa nova realidade emergencial assolou o mundo inteiro em dificuldades e infligiu a necessidade de adequações e mudanças (o tão falado novo normal). Somos sensíveis às aflições de toda a sociedade, famílias, empresas, entidades, autoridades e servidores públicos, principalmente aqueles da linha de frente que encaram riscos e responsabilidades. A exemplo de todos, também enfrentamos nossas novas dificuldades, até mesmo financeiras. Mas a despeito das dificuldades e tristezas deste tempo, convém destacar e elogiar o espírito de solidariedade e fraternidade demonstrado por muitos em favor dos mais necessitados.

Mesmo que na sociedade existam pessoas com pensamentos diferentes, não é hora para divisões e radicalismos, pois mesmo eventualmente errando, é com a soma de esforços que sairemos dessa situação, e rogamos que Deus continue amparando e ajudando a cada um de nós, para superarmos e suportarmos as perdas, pois acreditamos que a vida nos reserva ainda muitas alegrias individuais e coletivas. De nossa parte, buscamos seguir em frente, no limite da responsabilidade e da prudência, mas com fé e perseverança, trabalhando em home-office e reuniões virtuais. A seguir, fazemos um resumo das ações que realizamos até o momento:

– Reuniões e assembleias virtuais: A mobilização e participação dos voluntários também migrou para essa modalidade atual. As reuniões da rede de observatórios se fizeram em videoconferências, inclusive com participação de representantes de diversos órgãos de controle (Ministérios Público, Tribunais de Conta, Controladoria Geral da União) de modo a nos orientar para melhor forma de atuação nesses tempos. Em respeito aos decretos e suas necessárias restrições, cancelamos nossa assembleia presencial de eleição e realizamos de forma remota.

Acompanhamento de licitações: Continuamos esse trabalho de forma remota, até porque é plenamente possível. Analisamos os editais por meio de um check-list de adequações legais, realizamos pesquisa de preços de mercado para ver se existe proporcionalidade na intenção de compra, e oficiamos à prefeitura os nossos apontamentos. Deixamos de acompanhar as sessões presenciais por entendermos que esta modalidade não é a mais adequada nesse momento, pelos riscos a saúde, principalmente dos servidores e licitantes, motivo pelo qual sugerimos a mudança dos pregões para modalidade eletrônica.

Recebimento e distribuição de cestas básicas doadas pela entidade Transforma Brasil: Emprestamos nossos registros para que a Cáritas paroquial pudesse receber e distribuir 100 cestas básicas as famílias carentes. Mesmo não sendo nosso objeto social, acreditamos que essa ação contribui para o bem estar coletivo.

– Avaliação da transparência das compras emergenciais (metodologia da Transparência Internacional): Seguindo a metodologia proposta por essa reconhecida entidade internacional, avaliamos a qualidade da transparência dos gastos emergenciais no município oficiando o resultado à Prefeitura, de modo que se mantenha o que está adequado e se melhore no que falta. O resultado demonstrou um nível bom de transparência, embora seja possível melhorias para atingir o nível excelente. (Tal avaliação foi mencionada no ofício 014/2020).

 

– Força tarefa COVID-19 (força tarefa cidadã): De forma integrada com os Órgãos Oficiais de Controle, que integram as chamadas REDES DE CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICA, compostas por entes como os Tribunais de Contas da União e dos Estados, a Controladoria Geral da União, os Ministérios Públicos Federal e Estadual, entre outros, a força Tarefa Cidadã, sob coordenação do Observatório Social do Brasil, prevê verificar se os municípios disponibilizam as informações previstas pela Lei 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da Covid-19, verificando também as exigências das Leis de Acesso à Informação e de Responsabilidade Fiscal. Todo o trabalho executado pelos Observatórios Sociais, segue a metodologia de monitoramento das licitações própria do Sistema Observatório Social do Brasil e conta com suporte e gestão para todas as regiões do Brasil. Já no ambiente das Redes de Controle, as ações acontecem de acordo com a competência de cada órgão oficial, ficando sob suas responsabilidades a apuração e providências para que os “achados” produzam os efeitos esperados, na busca da Eficiência da Gestão Pública.

– Vistoria na obra de pavimentação da Rua Bartolomeu da Rosa Matos (acesso da rodoviária): De posse de informações contratuais e memorial descritivo da obra, voluntários do observatório estiveram no local das obras para acompanhar a execução dos trabalhos. Existem outras obras em andamento e o nosso desejo é poder acompanhar todas, no entanto as nossas restrições de momento não nos possibilita toda essa abrangência.

– De olho nas eleições: Em andamento, estamos fazendo a avaliação do cumprimento da carta compromisso com ações de transparência, controle e boas práticas de gestão,  assumidos em campanha pelo atual Prefeito, bem como elaborando um novo termo de compromisso compatível com as necessidades atuais, de modo a levar aos candidatos nesta próxima eleição, contribuindo assim para constante evolução da gestão pública.

– Participação na Comissão de Auditoria Externa da SEDURB: Instituída pelo Sr. Prefeito, e presidida pela Controladoria Interna, essa Comissão é composta por integrantes externos da secretaria auditada, e objetiva a avaliação da adequação dos procedimentos realizados pela secretaria. Algumas reuniões foram realizadas, inclusive com a presença da Promotora de Justiça Gabriela, mas em razão das restrições e cuidados, suspendemos temporariamente as reuniões.

– Contato com os responsáveis pela instalação da nova Delegacia Estadual Especializada em Combate à Corrupção – DECOR: A equipe responsável pela instalação da Delegacia da DECOR em Tubarão promoveu encontro com o Observatório Social de Imbituba e com outros Observatórios da região sul, de modo a promover a proximidade do controle social com esse novo órgão de controle externo.

– Formulação de projeto em parceria com a ACIM para inserção das empresas associadas nos processos licitatórios: De modo a promover maior concorrência pública, bem como incentivar o aproveitamento das potencialidades de negócio para as empresas da cidade existes nos ambientes de compras públicas, estamos trabalhando em conjunto na elaboração de um projeto que dê suporte às empresas em participar com competitividade desses processos, fazendo com que esses recursos resultem em desenvolvimento econômico local.

Abaixo, um resumo dos ofícios expedidos e encaminhados para Prefeitura Municipal e Promotoria local do Ministério Público:

Of. 008/2020 (24/03): Coronavírus (COVID-19) – Publicidade das contratações e adoção de Pregão Eletrônico.

“Solicitação de transparência e disponibilização de informações das contratações, em todas aquisições de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública conforme previsto no art. 4º da Lei Federal 13.979/2020; Sugestão de adoção da modalidade “Pregão Eletrônico” como medida preventiva, evitando o contato das pessoas até que a pandemia seja amenizada e não traga mais risco para a população e para os servidores públicos. Há várias plataformas de Pregão Eletrônico gratuitas, sem custo para o erário.”

Of. 009/2020 (31/03): CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL – Aquisição de 600 cestas básicas.

“Solicitação de informações acerca de divergência verificada entre os valores publicados no Diário Oficial do Municípios (R$ 54.400,00) e do Portal de Transparência do Município (R$ 59.400,00), REFERENTE À AQUISIÇÃO DE 600 CESTAS BÁSICAS PARA FORNECIMENTO EMERGENCIAL ÁS PESSOAS ATENDIDAS PELOS PROGRAMAS E SERVIÇOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, conforme Processo Nº 07/2020 Dispensa Nº 02/2020; Solicitação do termo de referência contendo os itens que compõem a referida cesta básica; Por fim, recorda-se o contido na Notificação Recomendatória nº 001/2020 do Ministério Público de Contas que recomenda que as contratações diretas com fundamento na Lei 13.979/2020 requer avaliação de mercado para evitar sobrepreços e superfaturamento. Tal medida também proporciona oportunidades a diferentes fornecedores manifestarem condições que podem ser favoráveis à Administração.”

Of. 010/2020 (10/04): PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – Recrutamento e Seleção para o cargo temporário de Fiscal de Obras e Posturas – Edital PMI/CERSP/PSS nº 005/2020 – AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE NO DOM.

“Questionamentos acerca de ausência de publicidade do Edital PMI/CERSP/PSS nº 005/2020, que tem por objetivo Recrutamento e Seleção para o cargo temporário de Fiscal de Obras e Posturas para atuarem durante o período de combate e enfrentamento ao COVID-19. Além da ausência de publicidade do referido Edital no Diário Oficial dos Municípios, entende-se que o prazo e condições de inscrição para este processo seletivo certamente frustraram a adequada e efetiva publicidade. Sabe-se que a situação emergencial requer respostas rápidas por parte do Poder Público, mas em nome dessa excepcionalidade os princípios que regem a Administração Pública não podem ser atropelados, sob risco de prejuízos e nulidade, portanto, recomenda-se, a revisão do ato administrativo para sanar os vícios ora apontados.”

Of. 011/2020 (20/04): Reequilíbrio financeiro nos Contratos resultantes do Pregão Presencial nº 96/2019 – Processo nº 143/2019 – Aquisição de Combustíveis.

“Frente a situação atípica pela qual temos passado e a necessidade de tomada de medidas de adequação com o Reequilíbrio financeiro dos contratos referentes ao Pregão Presencial nº 96/2019 – Processo nº 143/2019, realizado no dia 18 de dezembro de 2019. Conforme consta, o objeto da presente licitação foi a “AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA FROTA DE VEÍCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBITUBA […]” (P/ Diversos setores). Desta forma, conforme a Ata de Julgamento de Propostas, os itens foram julgados na modalidade Pregão Presencial, com unidade de medida por litro, sendo:
285.000 litros de Óleo Diesel S-10 (R$ 3,32) – Total R$ 946.200,00               40.000 litros de Óleo Diesel S500 (R$ 3,31) – Total R$  132.400,00                  2.000 litros de Gasolina aditivada (R$ 4,07) – Total R$ 8.140,00   289.000 litros de Gasolina comum (R$ 3,94) – Total R$ 1.138.660,00        Total dos objetos licitados – R$ 2.225.400,00.     Conforme vinculado nas mídias nos últimos dias, houve significativa redução do valor dos combustíveis direto na bomba para os consumidores no município de Imbituba e região, e considerando esses novos patamares de preços, o resultado final dos gastos públicos com combustíveis pode ficar semelhante a exemplificação abaixo:
285.000 litros de Óleo Diesel S-10 (R$ 3,09) – Total R$  880.650,00              40.000 litros de Óleo Diesel S500 (R$ 3,00) – Total R$  120.000,00                  2.000 litros de Gasolina aditivada (R$ 3,70) – Total R$ 7.400,00   289.000 litros de Gasolina comum (R$ 3,60) – Total R$ 1.040.400,00        Total com os valores atuais dos combustíveis – R$ 2.048.450,00, ou seja, uma economia potencial de R$ 176.950,00. Ainda, em consonância com referida determinação constitucional, a vigente Lei Federal de n. 8.666/1993, em seu artigo 65, assim regulamenta: Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, em alguns casos. Portanto, frente à constatação de que os preços dos combustíveis contratados pela administração estão superiores aos praticados atualmente no mercado, por conta de significativa variação não prevista no momento do contrato, recomenda-se a revisão dos mesmos.”

Of. 012/2020 (27/04): Solicitação de Projeto do Centro de Eventos.       “Solicitação de disponibilização do          projeto de construção do Centro Multiuso, o qual foi apresentado ao Ministério do Turismo em 2018.”

Of. 014/2020 (05/06): Recomendações de Transparência para Contratações Emergenciais.

“Apresentação das “Recomendações de Transparência para Contratações Emergenciais em resposta à COVID-19” desenvolvidas pela Transparência Internacional-Brasil, organização não-governamental dedicada à causa anticorrupção, e publicadas em conjunto com o Tribunal de Contas da União (TCU), que objetivam auxiliar governos a efetuarem contratações emergenciais, no contexto de enfrentamento da Covid-19, com respaldo nas melhores práticas nacionais e internacionais de transparência, integridade e acesso à informação. Seguindo os mesmos objetivos e esforços, o Observatório Social de Imbituba, utilizando a metodologia da Transparência Internacional, realizou a avaliação sobre a adequação e transparência das informações sobre contratações emergenciais no âmbito do município de Imbituba. Acreditamos que, a partir de soluções práticas e realistas, é possível conciliar a necessária celeridade e eficiência da resposta emergencial com as salvaguardas dos recursos públicos –agora mais do que nunca tão vital o seu bom uso. O objetivo do Observatório Social de Imbituba, assim como da Transparência Internacional, é promover os esforços de gestores, lideranças políticas e da sociedade como um todo para garantir o melhor uso dos recursos públicos que salvarão vidas e ajudarão na retomada econômica. Por resta razão, colocamo-nos à disposição para colaborar no desenho e implementação de soluções que promovam a integridade nas respostas do poder público à pandemia do COVID-19.”

Of. 016/2020 (10/07): Solicitação de impugnação de Edital de Licitação.

“Solicitação de imediata impugnação do Edital de Licitação nº 31 (Pregão Presencial) – Processo nº 71/2020, que tem por objeto a “AQUISIÇÃO, MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA ATENDER AS SECRETARIAS DA PREFEITURA DE IMBITUBA E ENTIDADES, NA FORMA DE REGISTRO DE PREÇOS”. Visto que, em análise ao presente Edital verificou-se um excessivo detalhamento de produtos, na especificação dos materiais utilizados e formas de confecção dos mesmos, podemos citar o item 07, por exemplo: “[…]Produzido pela aglutinação de partículas de madeira com resinas[…]” “[…]Estas partículas são separadas por camadas, as mais grossas no miolo e as mais finas nas superfícies do painel, o que resulta em grande resistência à flexão , ao arrancamento de parafusos, ao empenamento e menor absorção de umidade[…]”, ou seja, é evidente a descrição de um produto específico, dificultando a participação de determinados fornecedores que não puderem alcançar tais especificações, ferindo o princípio da igualdade, previsto no Art. 3º e a vedação expressa no Art. 7º, inciso 5, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.”

Of. 017/2020 (23/07): Coronavírus (COVID-19) – Substituição de Pregão Presencial por Pregão Eletrônico.

“Neste momento em que toda sociedade está sendo conclamada a colaborar com isolamento social (inclusive mediante necessários decretos restritivos de circulação, reuniões e atividades econômicas), a se reinventar, se adequar ao “novo” normal, mudanças estas que exigem esforços e impõem custos, percebemos que de modo contrário às contingências e tendências atuais a Prefeitura continua realizando normalmente pregões na modalidade presencial, mesmo com o apelo deste Observatório para que seja adotada a modalidade de Pregão Eletrônico (feito por meio do Ofício 008/2020 protocolado em 24 de março de 2020), com o objetivo de proteger servidores públicos e evitar a circulação e aglomeração de pessoas, muitas destas oriundas de outras cidades. A Prefeitura deveria seguir a observância de restrições necessariamente impostas pelo Decreto

Municipal nº 143, de 16 de julho de 2020, que dentre outras atividades, proíbe reuniões e aglomerações, que devem ser respeitadas por toda sociedade, assim como também pela Prefeitura, afinal, o risco de contágio é o mesmo. No caso específico do procedimento licitatório apontado, existe a modalidade de Pregão Eletrônico para atender essa demanda de forma segura e eficiente, então não se justifica a continuidade de utilização da modalidade de Pregão Presencial que, além de comparativamente ser mais restritiva à concorrência, neste momento expõe desnecessariamente a riscos a coletividade. Portanto, a substituição da modalidade de Pregão Presencial pela modalidade de Pregão Eletrônico se mostra não apenas conveniente, mas principalmente necessária.”

Of. 018/2020 (31/07) – A MPSC: Coronavírus (COVID-19) –Medida preventiva. Representação contra realização de Pregões Presenciais na Prefeitura Municipal de Imbituba/SC.

“REPRESENTAÇÃO para que a Prefeitura Municipal de Imbituba substitua a realização de pregões da modalidade presencial pela modalidade eletrônica, evitando o procedimento presencial que promove o contato das pessoas até que a pandemia seja amenizada e não traga mais risco para a população e para os  servidores públicos. Lembrando que há várias plataformas de Pregão Eletrônico gratuitas, sem custo para o erário. Considerando que os mais importantes bens tutelados pelas medidas restritivas são a saúde e a vida; considerando que a Recomendação Técnica nº 007/2020, do Comitê Extraordinário para Acompanhamento e tomada de Decisão quanto à Covid-19 propôs aos gestores dos municípios da região da AMUREL, dentre outrasmedidas, a vedação de aglomeração de pessoas em qualquer ambiente, público ou privado, interno ou externo, para realização de atividades de quaisquer naturezas, medida esta que consta inclusive do próprio Decreto PMI nº 144/2020; considerando que a Prefeitura Municipal de Imbituba continua realizando normalmente sessões de pregão presencial; considerando que o Observatório Social de Imbituba sugeriu em dois ofícios (Of. 008/2020 e 017/2020) a substituição da modalidade de pregões presenciais por pregões eletrônicos; considerando que alguns servidores públicos da Prefeitura foram diagnosticados com teste positivo para o novo coronavírus; considerando a Orientação do Grupo de Apoio à Execução, nº 13/2020, do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, a preferência é por trabalho remoto sempre que possível; considerando que a mudança do procedimento licitatório da modalidade presencial para eletrônica é uma reivindicação antiga do Observatório Social, que entende ser essa opção como mais eficiente inclusive para promover maior concorrência nas compras públicas; considerando a manifestação da Sra. Secretária Municipal de Administração, em resposta ao Ofício nº 017/2020, cujo teor expõe o entendimento de que os pregões da  Prefeitura Municipal de Imbituba continuarão a ser realizados na modalidade presencial.”

Of. 019/2020 (10/08): Solicitação de impugnação do Edital de Pregão Presencial nº 40/2020.

“Questionamentos, considerações e solicitação de impugnação sobre o edital do Pregão Presencial n 40/2020 com o seguinte o objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÃO DE OBRA PARA MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA E CORRETIVA DAS INSTALAÇÕES DAS ESCOLAS  MUNICIPAIS, CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DEMAIS SEDES ADMINISTRATIVAS QUE FOR NECESSÁRIO A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO LICITADO no valor máximo de R$ 3.026.366,40. Inicialmente apontamos que o objeto de contratação refere-se a mão de obra (destinadas a manutenções diversas), no entanto na descrição detalhada de cada um dos serviços fica evidente que a consecução do objeto inclui fornecimento e substituições de materiais, o que fere a necessidade de descrição clara prevista na Lei 8.666/93, art. 40, I. Da forma apresentada, a definição do objeto da licitação (mão de obra) não fornece de forma clara parâmetros para que os licitantes formulem propostas vantajosas para Administração, pois existe um risco muito grande embutido no contrato com a possibilidade de ter que substituir materiais caros; Outro apontamento é a desproporcionalidade de alocação de recursos para manutenção das instalações da Polícia Militar de Imbituba, que possui apenas 04 unidades operacionais e, no entanto, foi contemplada com R$  954.328,00 (ou 31,53% do total), enquanto as demais instalações públicas municipais têm um orçamento muito menor; Mas o apontamento principal que trazemos para análise deste pedido de impugnação é a ausência de previsão orçamentária deste tipo de despesa de responsabilidade de outro ente da Federação, no caso das despesas com manutenção nas instalações da Polícia Militar de Santa Catarina. Essa despesa não foi prevista em dotação específica na Lei n.º 5.096, de 28 de novembro de 2019, que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Imbituba para o Exercício de 2020 (LOA 2020). Também se verificou que o convênio existente entre a Prefeitura e a Polícia Militar é para aquisição de bens permanentes, e não para custeio de despesas eventuais ou correntes; Baseado nos apontamentos e considerações expostos, de falta de clareza e precisão do objeto da licitação, da falta de devida previsão na lei orçamentária anual para custeio de despesas de  competência de outro ente federativo, e do argumento de que esses recursos podem melhor atender as demandas de manutenção existentes nas instalações públicas municipais apresentamos a solicitação de impugnação do edital.”

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