STF mantém restrição para o aproveitamento de créditos de ICMS

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou a favor da possibilidade de lei complementar impor restrições para o aproveitamento de créditos de ICMS. Oito ministros votaram nesse sentido no julgamento encerrado hoje no Plenário Virtual. O relator, ministro Marco Aurélio Mello, ficou vencido, com Edson Fachin.

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